| Título: |
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LEI Nº 16.673 13/06/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 14/06/2017 p. 1, 3 c. todas, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 617/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto; Abou Anni; Adilson Amadeu; Adriana Ramalho; Alessandro Guedes; Alfredo Cavalcante; Aline Cardoso; André Santos; Antonio Donato; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Caio Miranda Carneiro; Celso Jatene; Claudinho de Souza; Cláudio Prado; Dalton Silvano; David Soares; Eduardo Matarazzo Suplicy; Eduardo Tuma; Fábio Riva; Fernando Holiday; Floriano Pesaro; George Hato; Gilberto Nascimento; Gilson Barreto; Antonio Goulart; Isac Felix; Jair Tatto; Janaína Lima; João Jorge; Marco Aurélio Cunha; Mario Covas Neto; Nabil Bonduki; Gilberto Natalini; Netinho de Paula; Ota; Paulo Frange; Quito Formiga; Reginaldo Tripoli; Ricardo Nunes; Ricardo Teixeira; Ricardo Young; Rodrigo Goulart; Rute Costa; Sâmia Bomfim; Senival Moura; Soninha; Souza Santos; Toninho Vespoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.670/2020 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas: |
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- Semana do Pedestre, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de julho.
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| Indexação: |
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Estatuto do Pedestre - Pedestre - Calçada - Mobilidade urbana - Logradouro público - Cruzamento - Direitos /art. 9º/ - Deveres /art. 10/ - Cadeira de rodas - Segurança - Segurança no trânsito - Acidente de trânsito - Idoso - Criança - Pessoa com deficiência - Financiamento - Recursos financeiros /art. 4º/ - Sistema de Informações sobre Mobilidade a Pé /art. 5º/ - Sinalização - Sinalização sonora - Meio ambiente - Poluição - Limpeza pública - Conservação - Ponto de ônibus - Faixa de pedestre - Educação de trânsito - Ciclovia - Equipamento público - Sanitário público - Bebedouro - Acesso - Acessibilidade - Prioridade - Iluminação pública /art. 11/ - Temporizador - Semáforo - Obras /art. 14/ - Reforma /art. 14/ - Mobiliário urbano - Adaptação - Concessionária /art. 16/ - Permissionária /art. 16/ - Serviços públicos - Prazo - Penalidade - Multa - Participação popular /art. 18/ - Imóvel - Estacionamento /art. 19; art. 22/ - Guias e sarjetas - Recuo - Posto de gasolina /art. 19/ - Limite - Trânsito - Tráfego - Proibição - Motocicleta /art. 20/ - Semana do Pedestre - Eventos - Passarela |